O Relatório Warnock Report (inquérito oficial à educação especial no Reino Unido) em 1978 introduziu pela primeira vez o conceito de Necessidades Educativas Especiais (NEE), em substituição do termo deficiente. Para além de uma mudança de conceito, apelava-se a uma filosofia educativa face ao indivíduo portador de deficiência.
A Lei de Bases do Sistema Educativo (1986) refere que a escola regular é responsável pela educação das crianças com deficiência. O conceito base é o da Integração, defendendo-se que todos têm direito à educação nas estruturas regulares.
O Decreto-Lei 35/90 no artigo 2º, menciona que os alunos com NEE, resultantes de doenças físicas ou mentais estão sujeitos ao cumprimento da escolaridade obrigatória, mas é o Decreto-Lei 319/91, de 23 de Agosto que vem regulamentar a adaptação de condições para crianças com NEE, revogado pelo 3/2008, de 7 de Janeiro.
A Declaração de Salamanca em 1994 introduz o termo inclusão, referindo que todos pertencem à escola e que todos devem aprender juntos, sendo a escola capaz de satisfazer as diferentes necessidades das crianças. Apela-se assim à escola inclusiva. A escola define-se como escola para todos.
Em 1997 as Orientações Curriculares para a educação pré-escolar referem a escola inclusiva, o que implica planificação de estratégias diversificadas no âmbito da pedagogia diferenciada para o grupo, pois cada ser é único, sendo a diferença um valor e não factor de discriminação, se pensarmos que a diferença é sinónimo da identidade de cada um de nós, numa sociedade que apela a um conceito normativo de Igualdade precisamente porque somos diferentes. O Despacho Conjunto nº 105/97, de 1 de Julho vem regulamentar a prestação de serviços de apoio educativo a crianças com NEE.
Nos finais de Março de 2002, realizou-se em Madrid o Congresso Europeu sobre deficiência, onde os diversos congressistas presentes proclamaram 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, tendo como objectivo, a sensibilização para se proporcionar uma vida válida a todos os indivíduos portadores de deficiência, no sentido de se criar igualdade de oportunidades e protegendo direitos.
Alguma coisa tem vindo a ser feita no âmbito de intervir e respeitar a diferença, muito está ainda por fazer.
É importante que, como data comemorativa, o dia de hoje, não seja simbolicamente uma comemoração, mas sim uma possibilidade de reflexão do que se tem vindo a ignorar, de modo a compreender e intervir na diferença, reflectindo nomeadamente sobre o que é em si a diferença, pois a concepção normativa homogénea do ser humano só existe enquanto espécie.
Pensar-se na deficiência é aceitar o outro incondicionalmente com atitudes menos discriminatórias e de maior tolerância e compreensão. Tal como refere Bronfenbrenner (1977), o mais decisivo para o desenvolvimento são os processos e as interacções recíprocas e cada vez mais complexas ao longo de um período de tempo, que se estabelecem entre os indivíduos e não, as características estruturais do meio.
Existir legislação é fundamental, mas por si só não chega, a responsabilidade inclusiva começa em cada um de nós, desde cedo que as capacidades de cooperação entre as crianças devem ser vivenciadas, de forma em que as diferenças constituam um valor e não um problema.
Façamos uma reflexão de atitudes para além deste dia comemorativo.
A riqueza encontra-se na diversidade do ser humano e na capacidade de nos deslumbrarmos na relação com os outros. Para isso é fundamental aproximarmo-nos uns dos outros e nos tornamos mais únicos e autênticos, precisamos porém, de ser criativos para enfrentar alguns desafios.
Aproveitemos para começar já hoje!
Elvira Cristina Silva
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